Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta. A) A legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade de custos legis , é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes. B) Nos casos em que a coisa julgada é secundum eventum probationis fundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão. C) De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados. D) Caso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso. E) O princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.

C) De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.

Questões Direito Processual Civil Recursos

Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta.

Responda: Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta.

1Q237771 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) A legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade de custos legis, é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes.
✂️ b) Nos casos em que a coisa julgada é secundum eventum probationis fundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão.
✂️ c) De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.
✂️ d) Caso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso.
✂️ e) O princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.