Assinale a alternativa incorreta. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições: A) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual e ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas. B) promover, privativamente, a ação penal pública, interpondo recursos cabíveis, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. C) ajuizar ações de responsabilidade por danos causados aos investidores no Mercado de Valores Mobiliários ou de responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como ação revocatória em caso de falência. D) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência. E) oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira Instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus .

E) oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira Instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus .

Questões Direito Constitucional Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta. Além de outras funções cometidas nas Const...

Responda: Assinale a alternativa incorreta. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esfer...

1Q237785 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições:

✂️ a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual e ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, interpondo recursos cabíveis, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) ajuizar ações de responsabilidade por danos causados aos investidores no Mercado de Valores Mobiliários ou de responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como ação revocatória em caso de falência.
✂️ d) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência.
✂️ e) oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira Instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus.