Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta. A) Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis. B) Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários. C) Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários. D) Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência. E) Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.

D) Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.

Questões Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da...

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1Q237813 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.
✂️ b) Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.
✂️ c) Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.
✂️ d) Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.
✂️ e) Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.