Q237831 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOA prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é: a) Inadmissível conforme entendimento sumulado do STF. b) Admissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado. c) Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ. d) Admissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro