Questões Direito Constitucional Forma federativa e repartição constitucional de competências

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Responda: No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Q237849 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.
b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

💬 Comentários

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Por Antônio Carlos de Paula em 31/12/1969 21:00:00

A competência é privativa da União, conforme Súmula Vinculante nº 46 do STF que diz: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

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