A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últi...

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

Q237927 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

a) a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
b) a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.
c) na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.
d) o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
e) a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

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Questões sobre Direito Societário

1

Q1143808 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
O acionista controlador de uma companhia responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. São modalidades de exercício abusivo de poder, EXCETO:
- a) Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional.
- b) Promover a liquidação de companhia próspera.
- c) Deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidades.
- d) Usar efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
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2

Q1143806 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
O agente fiduciário dos debenturistas tem como principal função proteger os direitos dos titulares das debêntures, fiscalizando a sociedade emissora e exigindo o cumprimento da escritura de emissão.
O agente fiduciário dos debenturistas PODE ser:
- a) Instituição financeira, cujos administradores tenham interesse na sociedade emissora.
- b) Credor, por qualquer título, da sociedade emissora.
- c) Instituição financeira, coligada à companhia emissora.
- d) Pessoa natural, que satisfaça aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia.
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3

Q1143805 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. É vedado ao administrador da sociedade anônima, EXCETO:
- a) Praticar ato de liberalidade à custa da companhia.
- b) Tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, sem prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
- c) Receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da Assembleia Geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal em razão do exercício de seu cargo.
- d) Praticar atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a companhia, mediante autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria.
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4

Q1132734 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FGV • OAB • Primeira Fase
Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade.
A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera
- a) pelo extrato a ser fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
- b) pela inscrição do nome de Bernardino no livro de Registro de Ações Nominativas em poder da companhia.
- c) pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino.
- d) por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos representantes.
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5

Q1132714 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA
Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade
- a) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
- b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
- c) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.
- d) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
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6

Q1132639 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FGV • OAB • Reaplicação
A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é correto afirmar que
- a) o direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata da assembleia geral, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembleia.
- b) qualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de recesso.
- c) a deliberação que aprovar a fusão da companhia com outra sociedade gera, em qualquer hipótese, direito de retirada para os acionistas dissentes da deliberação.
- d) o prazo para exercício do direito de retirada é prescricional.
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7

Q1132329 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
As sociedades anônimas
- a) podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.
- b) estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.
- c) são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.
- d) devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.
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8

Q1132327 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.
- b) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.
- c) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.
- d) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.
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9

Q1132279 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.
- a) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
- b) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.
- c) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.
- d) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.
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10

Q1132278 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.
- a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
- b) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.
- c) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.
- d) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.
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