ID: 237927•Direito Empresarial e Comercial•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2011 A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que: ✂️A)a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor. ✂️B)a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito. ✂️C)na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social. ✂️D)o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. ✂️E)a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro