A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últi...

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

Q237927 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

a) a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
b) a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.
c) na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.
d) o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
e) a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

Questões sobre Direito Societário

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Q167836 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. II . Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência. III . Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III .
- b) I, III e IV.
- c) II e III .
- d) II e IV.
- e) I, II e IV.
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Q369742 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE
Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.
- a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
- b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
- c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
- d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.
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Q847625 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FURB • Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos • 2020
Em relação ao tipo de sociedade que terá a inscrição do seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do local de sua sede, será denominada:
- a) Sociedade Simples.
- b) Sociedade Empresária.
- c) Sociedade Anônima.
- d) Sociedade em Conta de Participação.
- e) Sociedade Particular.
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Q371459 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV
A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que
- a) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- b) são regidas pelas disposições das sociedades simples.
- c) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.
- d) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.
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Q371887 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV
Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:
- a) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
- b) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
- c) não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
- d) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.
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Q164515 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação à sociedade simples, é correto afirmar:
- a) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode em nenhuma hipótese empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser dela excluído e ser privado de seus lucros.
- b) Em até sete dias após sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais do local de sua sede.
- c) As modificações do contrato social dessa modalidade de sociedade dependerão em qualquer hipótese da anuência da unanimidade dos sócios.
- d) As obrigações dos sócios nessa espécie societária iniciam-se sempre e apenas após o registro da inscrição do contrato social no Cartório competente.
- e) Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
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Q369864 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE
Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.
- a) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.
- b) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.
- c) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.
- d) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.
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Q370371 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • CESPE CEBRASPE
Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
- a) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
- b) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
- c) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
- d) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.
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Q372820 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV
Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade
- a) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
- b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
- c) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.
- d) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
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Q228893 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
A respeito de sociedades, a única alternativa correta é:
- a) as sociedades comuns e em comandita simples são personificadas, sendo ilimitada a responsabilidade dos sócios.
- b) nas sociedades em conta de participação, respondem perante terceiros o sócio ostensivo e o participante, e sua personalidade jurídica tem início com o registro do contrato social.
- c) a dissolução judicial da sociedade simples somente pode ser requerida pelo sócio ou sócios majoritários, sendo que a apuração dos haveres depende de balanço especial.
- d) na sociedade limitada, as deliberações para alteração do contrato social são tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
- e) nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é limitada, sendo que as matérias atinentes ao capital social somente podem ser votadas por votos correspondentes a dois terços do capital social.

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