São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA) A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; B) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; D) deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União; E) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D) deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a altern...

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

✂️ a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
✂️ b) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
✂️ d) deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;
✂️ e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.