Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: A) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; C) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada; D) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; E) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a...

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

✂️ a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
✂️ c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
✂️ d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
✂️ e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.