Questões Direito Processual Civil

Julgue as seguintes assertivas: I ? A sentença líquida proferida contra a Fazend...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? A sentença líquida proferida contra a Fazenda Pública não transita em julgado enquanto não for submetida ao segundo grau de jurisdição, cabendo ao tribuna...


1Q237992 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? A sentença líquida proferida contra a Fazenda Pública não transita em julgado enquanto não for submetida ao segundo grau de jurisdição, cabendo ao tribunal, em sede de reexame necessário, analisar toda a matéria discutida, podendo, inclusive, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
II ? Na ação de seqüestro intentada por interessado capaz, envolvendo crédito de natureza não alimentar, motivada pelo descumprimento da ordem de preferência dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
III ? Pode o processo prosseguir com a participação do assistente litisconsorcial, ainda que a parte assistida desista da ação, renuncie ao direito ou reconheça a procedência do pedido.

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