1Q238021 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de ✂️ a) diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços. ✂️ b) permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos. ✂️ c) permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos. ✂️ d) diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços. ✂️ e) permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro