A anulação do casamento de menor, que não atingiu a idade núbil, não é passível de confirmação.

São de natureza prescricional os prazos para a anulação do casamento.

O casamento nulo, em nenhuma hipótese, produzirá efeitos.

Não é passível de anulação por motivo de idade de casamento de menor em que sobreveio gravidez.

A mulher maior de cinqüenta anos só poderá casar pelo regime da separação absoluta de bens.