A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opção correta. A) Conforme jurisprudência unânime do STF, para a caracterização da majorante no delito de roubo exercido com o emprego de arma, exige-se a apreensão da arma para que seja periciada, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva. B) Os critérios de progressão de regime estabelecidos em lei nova, ainda que mais gravosos, aplicam-se às penas com execução em curso na data de sua publicação, pois se trata de norma de caráter processual, logo de aplicação imediata. C) O indivíduo que, de uma só vez, introduzir no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio da consunção, deverá responder apenas pelo crime de descaminho. D) No tipo de homicídio qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, há espaço para a interpretação analógica. E) No delito de furto, são incompatíveis a qualificadora do concurso de pessoas e o privilégio relativo à primariedade do agente e ao pequeno valor da coisa furtada.

D) No tipo de homicídio qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, há espaço para a interpretação analógica.

Questões Direito Penal Jurisprudência STF

A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

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1Q238044 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme jurisprudência unânime do STF, para a caracterização da majorante no delito de roubo exercido com o emprego de arma, exige-se a apreensão da arma para que seja periciada, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.
✂️ b) Os critérios de progressão de regime estabelecidos em lei nova, ainda que mais gravosos, aplicam-se às penas com execução em curso na data de sua publicação, pois se trata de norma de caráter processual, logo de aplicação imediata.
✂️ c) O indivíduo que, de uma só vez, introduzir no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio da consunção, deverá responder apenas pelo crime de descaminho.
✂️ d) No tipo de homicídio qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, há espaço para a interpretação analógica.
✂️ e) No delito de furto, são incompatíveis a qualificadora do concurso de pessoas e o privilégio relativo à primariedade do agente e ao pequeno valor da coisa furtada.