1Q238045 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPO controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal: ✂️ a) é feito perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) não é admitido. ✂️ c) é feito perante o Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ e) é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro