Q238081 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça Assinale a alternativa correta: a) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes; ✂️ b) As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses; ✂️ c) Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade; ✂️ d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial; ✂️ e) A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses. ✂️ Resolver Analisando...