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Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando...

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

Q238082 • Direito Constitucional • Controle difuso • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.
d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.
e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) O controle judicial difuso da constitucionalidade ocorre quando qualquer juiz ou tribunal, em qualquer instância, pode analisar a constitucionalidade de uma lei no curso de um caso concreto, de forma incidental. Isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não é feita por um órgão específico ou em um processo específico de controle concentrado, mas sim no julgamento de um caso comum.

A alternativa c está correta porque menciona que qualquer juiz, em primeira instância, pode acolher arguição incidental de inconstitucionalidade, o que caracteriza o controle difuso.

As outras alternativas se referem a situações que envolvem controle concentrado ou procedimentos específicos, como o julgamento pelo plenário do Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Federal em suas funções de Corte Constitucional, que não configuram o controle difuso.

Portanto, a alternativa c é a que melhor define o controle judicial difuso da constitucionalidade, conforme previsto no artigo 97 da Constituição Federal e na doutrina constitucional brasileira.

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Questões sobre Controle difuso

1

Q922617 • Direito Constitucional • Controle difuso • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
- a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
- b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
- c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
- d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
2

Q224491 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.
- a) No controle difuso concreto, o magistrado de primeira instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.
- b) O STF admite a modulação de efeitos da decisão que declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e da decisão que exerça juízo de não recepção de normas anteriores à CF.
- c) Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
- d) No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.
- e) No que se refere ao momento da realização do controle de constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo, realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
3

Q923401 • Direito Constitucional • Controle difuso • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
- b) A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
- c) O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
- d) O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.
4

Q146281 • Direito Constitucional • Controle difuso • FCC • TRT 6a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
- a) pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
- b) realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.
- c) deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.
- d) deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.
- e) deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.
5

Q221522 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • SEAD PA • Procurador
O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
- b) O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
- c) A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.
- d) A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
- e) A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.
6

Q221204 • Direito Constitucional • Controle difuso • FGV • TCM RJ • Procurador
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
- a) do controle difuso.
- b) do controle concentrado.
- c) do controle concentrado e difuso.
- d) do controle feito pelo Magistrado, ex officio.
- e) da ação popular.
7

Q175147 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.

O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q256792 • Direito Constitucional • Controle difuso • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
- b) É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
- c) Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- d) Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
9

Q238025 • Direito Constitucional • Controle difuso • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade norma, cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
- b) O “amicus curiae” pode impugnar decisão que o não admite nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode interpor embargos de declaração.
- c) É possível, como pedido sucessivo, o reconhecimento da ilegitimidade constitucional de norma revogada, em ação direta de inconstitucionalidade.
- d) O bloco de constitucionalidade foi ampliado, com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo agora admissível o emprego de norma interposta para aferir legitimidade constitucional de outros diplomas legais.
- e) O julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.
10

Q922785 • Direito Constitucional • Controle difuso • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A cláusula de reserva de plenário obriga
- a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
- b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
- d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

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