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Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberda...

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1Q238085 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:

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