Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Adoção

Sobre a adoção: I Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de ...

Responda: Sobre a adoção: I Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente....


1Q238089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Sobre a adoção:

I Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II Existe cláusula impeditiva na Lei 8.069/90 à adoção por irmão e pelos ascendentes do adotando.

III A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais biológicos.

IV O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

V Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se adoção internacional exclusivamente aquela pleiteada por estrangeiro residente fora do Brasil.

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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos analisar cada uma das assertivas para entender por que:

I - Incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige o cadastro para adoção, mas há exceções, como em adoção internacional ou em casos específicos previstos em lei. Portanto, não é verdade que em nenhuma hipótese seja possível a adoção sem cadastro prévio.

II - Correta. A Lei 8.069/90 realmente impede a adoção por irmãos e ascendentes do adotando, para evitar conflitos de parentesco e garantir a proteção da criança.

III - Incorreta. A morte dos adotantes não restabelece automaticamente o poder familiar dos pais biológicos, pois a adoção extingue o poder familiar anterior.

IV - Correta. O adotado tem direito a conhecer sua origem biológica e acessar o processo de adoção após completar 18 anos, conforme previsto no ECA.

V - Incorreta. A adoção internacional não é exclusivamente aquela pleiteada por estrangeiro residente fora do Brasil; pode envolver brasileiros residentes no exterior, entre outras situações.

Portanto, apenas as assertivas II e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa a).
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