A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Gabarito: b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é fundamental no direito da infância e adolescência. Ele orienta que todas as decisões e ações que envolvam crianças e adolescentes devem priorizar o que for mais benéfico para seu desenvolvimento integral e dignidade. Esse princípio está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, e também na Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção integral a essa faixa etária.

Analisando as demais alternativas, a letra a) está incorreta porque o dever de cuidado e proteção não é exclusivo do Estado, mas também da família e da sociedade, conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

A alternativa c) está errada, pois a municipalização é um dos princípios do ECA, que prevê a descentralização das políticas públicas para garantir maior efetividade na proteção.

A letra d) está incorreta porque o Código Penal de 1890 não utilizava o critério do discernimento para responsabilização penal, e a idade mínima para imputabilidade penal era diferente.

Por fim, a alternativa e) está equivocada, pois a doutrina da situação irregular do menor não se limita a problemas de conduta ilícita, e a regulação por lei especial não era a única forma de abordagem.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete o entendimento atual e constitucional sobre o melhor interesse da criança e do adolescente.