João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em
dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de
um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as
obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre
novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios
para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais;
ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii)
ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as
obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se
encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro
pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo
determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer
alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande
prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a
aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei
X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento
antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a afirmativa correta.
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