I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ca...

Q238152 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar caracteriza ofensa à Constituição.

II - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre os sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III - É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

IV - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV da Constituição Federal.

V - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:

a) Apenas as assertivas I, II e IV.
b) Apenas as assertivas II, IV e V.
c) Todas as assertivas.
d) Apenas as assertivas II e IV.
e) Apenas as assertivas IV e V.