Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. A) Não há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria. B) Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário ( an debeatur ) e determinação do respectivo valor ( quantum debeatur ), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico. C) O início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito. D) Os crimes de sonegação fiscal são crimes formais. E) O parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.

B) Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário ( an debeatur ) e determinação do respectivo valor ( quantum debeatur ), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

1Q238182 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.
✂️ b) Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.
✂️ c) O início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.
✂️ d) Os crimes de sonegação fiscal são crimes formais.
✂️ e) O parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.