Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta: A) É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios; B) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados; C) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; D) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes; E) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A) É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Questões Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

Responda: Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

1Q238212 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
✂️ b) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
✂️ c) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
✂️ d) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;
✂️ e) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.