Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afrmar que: A) no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena; B) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar; C) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime; D) a superveniência de condenação defnitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão; E) a pena unifcada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

B) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;

Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade

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1Q238271 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;
✂️ b) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;
✂️ c) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;
✂️ d) a superveniência de condenação defnitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;
✂️ e) a pena unifcada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.