De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a. A) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. B) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. C) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal. D) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária. E) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

D) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

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1Q23834 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, CGE MA, FGV

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
✂️ b) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
✂️ c) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
✂️ d) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
✂️ e) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.