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A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cer...

Responda: A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

1Q238343 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

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