A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja ...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso polícia militar al (2012). confira a resolução completa abaixo:

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é