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A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cer...
Responda: A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O habeas corpus é a garantia constitucional que protege o cidadão contra atos que possam cercear sua liberdade de ir e vir, seja por ato ilegal ou abuso de poder. O habeas corpus é uma ação judicial que visa assegurar a liberdade de locomoção da pessoa que se encontra ilegalmente presa ou sofrendo ameaça de prisão. Esta garantia está prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal brasileira.
O habeas corpus é a garantia constitucional que protege o cidadão contra atos que possam cercear sua liberdade de ir e vir, seja por ato ilegal ou abuso de poder. O habeas corpus é uma ação judicial que visa assegurar a liberdade de locomoção da pessoa que se encontra ilegalmente presa ou sofrendo ameaça de prisão. Esta garantia está prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal brasileira.
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