Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCCQuanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que ✂️ a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva. ✂️ b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ✂️ c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional. ✂️ d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar. ✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro