Quanto à Emenda Constitucional n° 45/2004, é correto o que se afirma em:...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Militar SE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto à Emenda Constitucional n° 45/2004, é correto o que se afirma em: