Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso MPE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q239018•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é

vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.

vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.

garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.

permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.

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Q108427•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.

a criação de territórios federais é vedada.

os territórios federais não são dotados de autonomia política.

Q186606•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.

Certo

Errado

Q232074•
Direito Constitucional•
O Federalismo Brasileiro•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

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