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Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é

Q239018 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências

a) vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
b) vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
c) permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
e) permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.

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Marcos de Castro EQUIPE
03/01/2025 • 00:55

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 19, inciso I, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que está de acordo com o que é estabelecido na Constituição Federal sobre a relação entre o Estado e as igrejas.

Questões sobre O Federalismo Brasileiro

1

Q992640 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
- a) os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
- b) o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
- c) os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
- d) os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
- e) o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.
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2

Q989471 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
- a) Referendo popular;
- b) Plebiscito;
- c) Decisão do Congresso Nacional;
- d) Decisão do Presidente da República;
- e) Decisão do Supremo Tribunal Federal.
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3

Q989470 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar de forma harmônica para o bem comum.
- a) Princípio da legalidade;
- b) Princípio da eficiência;
- c) Princípio da moralidade;
- d) Princípio da dependência;
- e) Princípio da autonomia.
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4

Q974503 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
📖 Texto associado ▼

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.
- a) F V V F
- b) F F V F
- c) V V F V
- d) V F V V
- e) V V V V
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5

Q974389 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
A respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
- a) É permitido à União autorizar, por meio de lei complementar, os estados, o DF e os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias que são de sua competência legislativa privativa.
- b) A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato daqueles que estão em exercício nesses cargos, devendo haver segundo turno, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, no caso de nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação
- c) Embora Brasília seja a sede político-administrativa dos poderes da República e das representações estrangeiras, a CF define que a capital da República Federativa do Brasil é, formalmente, o DF.
- d) Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com o fim de integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Dessas formas de organização administrativa, apenas as regiões metropolitanas, constituídas de um conjunto de municípios que se unem em torno de um município-polo, dispõem de personalidade jurídica.
- e) A CF, ao contrário do que dispõe acerca da divisão territorial dos estados-membros, veda a divisão de territórios e do DF em municípios.
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6

Q963746 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
Considere:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.

É correto o que consta APENAS em
- a) I e IV.
- b) II, III e IV.
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) I, III e IV.
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7

Q963719 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:
- a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.
- b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
- c) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
- d) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
- e) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.
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8

Q963349 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado.

II. A criação, fusão ou desmembramento de estado federado depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas assembléias legislativas por via de lei complementar.

III. Pelo princípio da predominância do interesse, a Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados.

IV. A União pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua competência legislativa privativa.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
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9

Q957893 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • Consulplan • HEMOBRÁS • Assistente Administrativo • 2025
Constituição, enquanto texto de organização do Estado, é contrato político, pacto ou acordo de maiorias e de minorias transitórias com capacidade de expressão política efetiva. Contém, portanto, o denominador comum mínimo necessário à estruturação do Estado e à organização das forças políticas. Nesse sentido, considere o excerto a seguir:
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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10

Q954555 • Direito Constitucional • O Federalismo Brasileiro • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico Administrativo • 2025
O Brasil, ao longo de sua história, adotou diferentes formas de governo, cada uma com características e princípios específicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece a forma republicana de governo como cláusula pétrea, o que significa que ela não pode ser abolida por meio de emendas constitucionais. Considerando as características da forma republicana de governo adotada no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO é compatível com o republicanismo.
- a) Eletividade dos governantes.
- b) Responsabilidade política dos governantes.
- c) Periodicidade dos mandatos.
- d) Hereditariedade do poder.
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