A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta. A) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigaões permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional B) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização. C) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime. D) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

A) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigaões permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. E...

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1Q239055 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PB

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigaões permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional
✂️ b) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
✂️ c) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
✂️ d) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.