A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. E...

Q239055 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PB

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

a) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigaões permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional
b) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
c) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
d) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.