O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 25 de março de 2014 o marco civil da ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 25 de março de 2014 o marco civil da internet (PL 126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado. Com a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara, o Brasil dá um passo vigoroso para consolidar a legislação que, ao mesmo tempo, garante o livre acesso à internet e assegura o direito à privacidade e à liberdade de expressão. O marco civil baliza também o princípio da não neutralidade da rede, fazendo que uma empresa possa impor seus conteúdos ou que as operadoras limitem a liberdade de navegação e postagem do internauta de acordo com o quanto cada um pode pagar pelo serviço.