Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira. B) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes. C) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais. D) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado. E) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

D) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a al...

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.
✂️ b) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.
✂️ c) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.
✂️ d) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.
✂️ e) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.