Q23921 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSAAcerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira. b) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes. c) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais. d) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado. e) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro