Questões Direito Constitucional Lei de Execução Penal LEP

Independentemente do conteúdo ou da constitucionalidade da lei ordinária estadual me...

Responda: Independentemente do conteúdo ou da constitucionalidade da lei ordinária estadual mencionada, a própria natureza das pessoas jurídicas impede que a elas se apliquem sanções penais privativas de ...

1Q239248 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Independentemente do conteúdo ou da constitucionalidade da lei ordinária estadual mencionada, a própria natureza das pessoas jurídicas impede que a elas se apliquem sanções penais privativas de liberdade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A questão está perguntando se, independentemente do conteúdo ou da constitucionalidade da lei estadual, a natureza das pessoas jurídicas impede que elas recebam sanções penais privativas de liberdade.

E a resposta é que sim, a natureza das pessoas jurídicas impede a aplicação de sanções penais que envolvam privação de liberdade, porque prisão, por exemplo, só pode ser aplicada a pessoas físicas. As pessoas jurídicas podem sofrer outras sanções penais, como multas, mas não podem ser presas.

Portanto, a afirmativa está correta.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários