A Lei 11.817 estabelece as modificações da ap...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso SEDS PE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA: