Pode o juiz conceder à parte os benefícios da justiça gratuita, desde que atendidos os requisitos legais, ainda que não tenham sido requeridos.

No caso de recurso, a comprovação do pagamento das custas processuais pelo recorrente deve ser feita no prazo de cinco dias, a contar da sua interposição, sob pena de deserção.

As custas processuais são calculadas com base no valor atribuído à causa, ainda que tenha sido celebrado acordo por valor diverso antes da prolação da sentença.

As custas processuais no processo de execução trabalhista são sempre de responsabilidade do executado, e devem ser pagas no prazo de cinco dias, a contar do ato processual que deu ensejo à cobrança.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, são isentos do pagamento de custas processuais.