Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas a...

Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas atuem simultaneamente na maioria dos estados da Federação com o objetivo de depor o governo federal e os governos estadua...

Q239495 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar

Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas atuem simultaneamente na maioria dos estados da Federação com o objetivo de depor o governo federal e os governos estaduais, é cabível, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a decretação de estado

a) de calamidade pública.
b) de exceção.
c) de alerta.
d) de necessidade.
e) de sítio.

Questões sobre Estado de Defesa

1

Q178226 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:
- a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
- b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
- c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
- d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
- e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.
2

Q173699 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.
Nesse caso, é certo assinalar que
- a) o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias.
- b) o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.
- c) o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública.
- d) na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- e) o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.
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Q237624 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q370615 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • CESPE CEBRASPE
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- a) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
- b) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
- c) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
- d) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
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Q371470 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • FGV • 2019
As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.
O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.

Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
- b) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
- c) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
- d) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.
6

Q177605 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • FUNCAB • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:
- a) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
- b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
- c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
- d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
- e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.
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Q179995 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • FCC • DPE PB • Defensor Público
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
- a) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
- b) o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
- c) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- d) o direito de reunião e o direito de propriedade.
- e) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
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Q168525 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação. O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.

Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
- a) ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à possibilidade de restrição à liberdade de reunião.
- b) ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto exigidos.
- c) ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa, televisão e radiodifusão.
- d) ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata dos efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo Chefe de Estado.
- e) tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo, da decretação efetuada pelo Chefe de Estado.
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Q372095 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • FGV • 2018
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
- b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
- c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
- d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.
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Q205698 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- a) a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.
- b) preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.
- c) a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.
- d) tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
- e) não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

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