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No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,

Q239535 • Direito Penal • Suspensão condicional da pena Concessão • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências

No sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,

a) a condenação anterior à pena de multa impede, em qualquer caso, a concessão do benefício.
b) a suspensão se estende às penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e à multa.
c) se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, no prazo da suspensão, revoga-se, obrigatoriamente, o benefício.
d) a pena não superior a 3 (três) anos poderá ser suspensa, por 1 (um) a 2 (dois) anos, ainda que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
e) no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

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Questões sobre Suspensão condicional da pena Concessão

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Q975499 • Direito Penal • Suspensão condicional da pena Concessão • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —
- a) pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.
- b) é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.
- c) pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
- d) deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
- e) impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.
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Q960383 • Direito Penal • Suspensão condicional da pena Concessão • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Acerca de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.
- a) Aquele que, dolosamente, falsificar produto cosmético e o expuser à venda em feira pública poderá, na sentença condenatória, ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ao consumidor que eventualmente faça uso do produto, deduzindo-se o valor do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
- b) Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.
- c) Será causa para a revogação obrigatória da suspensão condicional da execução da pena concedida ao condenado por crime de lesão corporal de natureza grave o fato de este beneficiário, no curso do prazo, ser condenado, em sentença irrecorrível, pelo crime de, culposamente, ter destruído floresta considerada de preservação permanente.
- d) Será inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes.
- e) O reincidente em crime de receptação que for condenado em crime de falsificação de documento público não poderá ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
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Q943828 • Direito Penal • Suspensão condicional da pena Concessão • IBMEC • ENADE • Direito • 2022
No âmbito do Direito Penal, a suspensão condicional da pena (sursis) é um instituto de extrema relevância. Sobre isso, veja o que ensina Cezar Roberto Bittencourt: Na busca constante de meios alternativos para diminuir os males causados pela prisão, o instituto jurídico da suspensão condicional da pena constitui um dos institutos mais elaborados da moderna evolução ética, política e científica da Justiça penal. Como disse Cuello Calón, "não só constitui um substitutivo penal das penas privativas de liberdade, como também um meio de eficácia educadora, pois, durante o período de prova, o condenado se habitua a uma vida ordenada e conforme com a lei". No dizer de Jescheck, "a suspensão condicional da pena é um meio autônomo de reação jurídico-penal que tem várias possibilidades de eficácia". BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. Volume 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Acerca da suspensão condicional da pena (sursis), avalie as afirmações abaixo: I. A pena privativa de liberdade, se não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 a 4 anos. II. Para fazer jus ao sursis, o condenado não pode ser reincidente no mesmo tipo penal. III. Não há necessidade da confissão da autoria do crime espontaneamente perante a autoridade para a aplicação da suspensão condicional da pena. IV. O sursis pode ser estendido a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais. É correto o que se afirma em:
- a) II, III e IV
- b) I e III
- c) I, II e IV
- d) II e IV
- e) III e IV
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Q927435 • Direito Penal • Suspensão condicional da pena Concessão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Luís Alberto, primário, foi condenado a uma pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter agredido sua companheira, causando-lhe lesões corporais.
Na qualidade de advogado(a) de Luís Alberto, assinale a opção que apresenta o benefício de natureza penal que pode, neste momento processual, ser pleiteado em favor do seu assistido.
- a) Aplicação de pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.
- b) Suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos.
- c) Suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos.
- d) Substituição da pena privativa de liberdade por multa.
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