1Q239555 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. ✂️ a) A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer. ✂️ b) Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei. ✂️ c) Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição. ✂️ d) Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro