A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

Gabarito: b)

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do governante e terminando no primeiro ano do mandato seguinte. Por isso, a lei que estabelece o PPA tem vigência até o primeiro exercício financeiro do mandato subsequente àquele em que foi elaborado. Essa característica permite uma transição entre governos, garantindo continuidade e ajustes no planejamento. Portanto, a alternativa correta é a letra b).