Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE RS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q239669•
Direito Penal•
Princípios•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que

é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.

é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.

o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

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Princípios•
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Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Direito Penal•
Princípios•
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Princípios•
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Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da Repúblic.

que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.

que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

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