A divisão político-administrativa interna da federação brasileira: A) é imutável, considerada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros. B) pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo C) pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados. D) não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão. E) pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

E) pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

Responda: A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

1Q239728 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

✂️ a) é imutável, considerada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.
✂️ b) pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo
✂️ c) pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.
✂️ d) não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.
✂️ e) pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A divisão político-administrativa do Brasil pode ser alterada, mas isso não é algo simples ou que dependa apenas de uma decisão interna de um Estado. Para criar novos Estados ou modificar os existentes, é necessário seguir um processo que envolve a oitiva (ou seja, a consulta) das Assembleias Legislativas dos Estados interessados, além de aprovação popular por meio de plebiscito. Portanto, a alternativa que menciona a oitiva opinativa das Assembleias é a correta, pois reflete esse requisito constitucional para mudanças na divisão político-administrativa. As outras alternativas apresentam informações incorretas sobre a imutabilidade ou os procedimentos necessários.

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