Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política ...

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa com base na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84):

a) A lei prevê que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é composto por 11 membros, não 15, e o mandato é de 2 anos, não 3.

b) O Conselho não é subordinado à Casa Civil da Presidência da República, mas sim vinculado ao Ministério da Justiça.

c) Correto. Entre as atribuições do Conselho está estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

d) O Conselho é integrado por 11 membros, mas nem todos são nomeados pelo Presidente da República; alguns são representantes de órgãos e entidades.

e) A renovação dos membros não ocorre na proporção de 2/3 a cada ano, essa informação não está prevista na lei.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).