é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.

é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.

tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.

terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.