Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: Conceder-se-á _____________________...

Questão de Direito Constitucional da banca UERR aplicada no concurso Polícia Militar RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.