Questões Direito Constitucional Constitucionalismo

A Constituição de um país estabelece, entre outras matérias, o delineamento estrutur...

Responda: A Constituição de um país estabelece, entre outras matérias, o delineamento estrutural do país, seus princípios fundamentais, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e l...

Q240093 | Direito Constitucional, Constitucionalismo, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição de um país estabelece, entre outras matérias, o delineamento estrutural do país, seus princípios fundamentais, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, além de prever direitos e garantias fundamentais; entre as garantias fundamentais, a Constituição da República do Brasil prevê a do habeas data.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) Certo

A questão aborda o instituto do habeas data, que está previsto na Constituição da República do Brasil como uma garantia fundamental. O habeas data é uma ação constitucional que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

No caso apresentado, o servidor público federal teve negado o acesso a informações de sua ficha funcional e impetrou o habeas data perante o Poder Judiciário para garantir o conhecimento dessas informações. Portanto, a afirmativa de que a Constituição da República do Brasil prevê a garantia do habeas data está correta.

A garantia do habeas data está prevista no artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal de 1988.

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