Questões Direito Penal Lei n10826
Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INC...
Responda: Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) trata de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, diferenciando armas de uso permitido e armas de uso restrito.
A alternativa d está incorreta porque a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito não é punida, desde que esteja dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tal. Ou seja, se a arma de uso restrito estiver registrada e o indivíduo estiver autorizado, não há crime.
As demais alternativas estão corretas: o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é punido (artigo 17 da Lei 10.826/2003); a omissão de cautela, que pode ser interpretada como negligência na guarda da arma, também é punida (artigo 19); a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime (artigo 12); e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido (artigo 14).
Portanto, a alternativa d é a única incorreta, pois não se pune a posse ou porte legal, mesmo que seja de arma de uso restrito, desde que respeitados os requisitos legais.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) trata de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, diferenciando armas de uso permitido e armas de uso restrito.
A alternativa d está incorreta porque a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito não é punida, desde que esteja dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tal. Ou seja, se a arma de uso restrito estiver registrada e o indivíduo estiver autorizado, não há crime.
As demais alternativas estão corretas: o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é punido (artigo 17 da Lei 10.826/2003); a omissão de cautela, que pode ser interpretada como negligência na guarda da arma, também é punida (artigo 19); a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime (artigo 12); e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido (artigo 14).
Portanto, a alternativa d é a única incorreta, pois não se pune a posse ou porte legal, mesmo que seja de arma de uso restrito, desde que respeitados os requisitos legais.
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