Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsi...

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena com...

Q240169 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Aqui a questão trata de um princípio muito importante do Direito Penal chamado "princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica". Isso significa que, se depois da condenação do Tício surgir uma nova lei que beneficie o condenado — por exemplo, reduzindo a pena — essa lei deve ser aplicada, mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado.

No caso, a nova lei mantém a descrição do delito, mas modifica a pena. Se essa modificação for para beneficiar o condenado (reduzir a pena, por exemplo), ela deve ser aplicada. Se for para piorar a situação (aumentar a pena), não se aplica retroativamente.

Por isso, a alternativa correta é a letra d), que diz que a lei nova se aplica se for mais benéfica ao autor do delito.

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Questões sobre Da Aplicação da Lei Penal

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Q169576 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TRE RS • Auxiliar Judiciário
Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
- a) contra a fé pública da União.
- b) contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
- c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- d) em aeronaves ou embarcações brasileiras.
- e) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
2

Q179480 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q118949 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
- a) na Argentina, apenas.
- b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
- c) no Chile e na Argentina, apenas.
- d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
- e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.
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Q104822 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TCE PR • Analista de Controle
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
- a) Abolitio criminis.
- b) Ultratividade.
- c) Irretroatividade.
- d) Retroatividade.
- e) Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.
5

Q222471 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • PGR • PGR • Procurador
CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGENCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTOES ADVINDAS DA SUCESSAO DE LEIS PENAIS, HA PRINCIPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,

I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;

II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se o término do respectivo período de vacatio legis;

lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;

IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
- a) ( ) todas estão corretas;
- b) ( ) estao erradas as de números I e ll;
- c) ( ) estão erradas as de números Il e Ill;
- d) ( ) estão erradas as de números I e IV.
6

Q174080 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • UESPI • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia
Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.
- b) A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.
- c) Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.
- d) A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.
- e) A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.
7

Q200734 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q236923 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo.

II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.

III Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.

IV Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.

V Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.
- a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
9

Q179547 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q134609 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TRF 1a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se
- a) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
- b) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
- c) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
- d) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
- e) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

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