O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.