ID: 240265• Direito Penal• Legislação Penal Especial• FUNIVERSA• Polícia Militar DF• Soldado da Polícia Militar De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho ✂️A)possui como penas principais a prisão simples e a multa.✂️B)possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.✂️C)não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.✂️D)é apurável mediante ação pública condicionada.✂️E)não é punida.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro