Q240297 | Direito Penal, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOSTício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência. ✂️ b) A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência. ✂️ c) A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu. ✂️ d) Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu. ✂️ e) Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro