Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

O caput do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que todos s...

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Q240316 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PB

O caput do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

a) A proteção constitucional do domicilio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.
b) O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.
c) O direito de propriedade e contemplado, mas esta deve atender a sua função social.
d) A liberdade de locomoção no território nacional e garantida em tempo de paz e de guerra.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O direito de propriedade é sim contemplado na Constituição Federal, porém, conforme estabelecido no artigo 5°, XXIII, a propriedade deve atender a sua função social. Isso significa que a propriedade privada deve cumprir uma função social, não podendo ser utilizada de forma prejudicial à coletividade.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), que aborda esse princípio constitucional relacionado ao direito de propriedade.

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