Assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c) está incorreta.

a) Correta. As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena privativa for até quatro anos e o crime não envolver violência ou grave ameaça, ou em qualquer pena se o crime for culposo.

b) Correta. A prestação pecuniária é realmente o pagamento em dinheiro, fixado pelo juiz, com os limites mencionados.

c) Incorreta. A pena de multa não é paga à vítima ou a entidades sociais, mas sim ao fundo público. A multa é uma sanção pecuniária imposta pelo Estado, calculada em dias-multa, mas o valor não é destinado diretamente à vítima ou a entidades.

d) Correta. A limitação de fim de semana consiste em obrigar o condenado a permanecer em casa de albergado ou local adequado durante sábados e domingos por algumas horas.

e) Correta. O valor pago a título de prestação pecuniária pode ser deduzido da condenação em reparação civil se os beneficiários forem os mesmos.

Portanto, a alternativa incorreta é a letra c).